Nota pública
da ANPEd sobre a Medida Provisória do Ensino Médio
Enviado por Paulo Carrano em sex, 23/09/2016
- 17:50
MP do Ensino Médio – Autoritária na forma e
equivocada em conteúdo
O golpe civil que a
sociedade brasileira vivenciou, e que se consumou em agosto de 2016, afastou
uma presidenta eleita sem a devida comprovação de crime de responsabilidade e
colocou no governo um presidente sem voto popular e legitimidade sobre um
projeto de país. Este governo começa agora a evidenciar sua face de ruptura com
os direitos sociais defendidos e construídos desde a promulgação da
Constituição Federal em 1988.
A ação do governo Temer com a Emenda à Constituição - PEC 241 -
que estabelece o congelamento dos gastos sociais por 20 anos está articulada ao
envio de Medida Provisória Nº - 746, de 22 de setembro de 2016 ao Congresso
Nacional, alterando o Ensino Médio unilateralmente e sem diálogo com a
sociedade. A MP fragiliza o princípio do Ensino Médio como direito de
todo cidadão a uma formação plena para a cidadania e o trabalho, abre canais
para a mercantilização da escola pública e evidencia a face mais perversa do
golpe contra a sociedade brasileira, os estudantes, seus professores e a
educação pública.
O uso de uma MP para tratar de uma temática importante no âmbito
educacional emite o claro sinal de que se trata de um governo avesso ao
diálogo. O uso de MP apesar de ser previsto na lei deve ser excepcional. A que
interesses obscuros serve uma reforma feita de maneira autoritária e que
atropela processos de discussão em curso na Câmara dos Deputados? É possível
encontrar na MP claros sinais de propostas de reformadores educacionais e
defensores da fragmentação do Ensino Médio e do estabelecimento de canais para
parcerias público-privadas.
É inegável a necessidade do debate sobre as melhores formas e
conteúdos de enfrentamento das dificuldades históricas e estruturais desta
etapa da educação básica. O que foi determinado pela MP não dialoga com os
estudos e pesquisas sobre Educação Básica, Ensino Médio, formação
técnico-profissional e as juventudes que os associados da ANPEd e outras
associações acadêmicas brasileiras realizaram ao longo das últimas décadas.
A MP parece desconhecer também que existe toda uma vida de
práticas, conhecimentos e experiências de professores e estudantes e que esses
são sujeitos de direitos e não apenas consumidores de políticas governamentais.
Temos uma gama imensa de pesquisadores que já se manifestaram
contra o esvaziamento que a proposta representa para uma educação de qualidade
e criticaram a retomada de antigas perspectivas elitistas de separação da
formação humana segundo origens sociais dos estudantes. Exemplos disso são a
extinção da obrigatoriedade das disciplinas de sociologia, filosofia, artes e
educação física do currículo, além da possibilidade que qualquer profissional
não licenciado possa exercer o magistério. A ANPEd se associa às manifestações
do Movimento em Defesa do Ensino Médio que são contundentes quanto aos
riscos de esvaziamento do sentido do Ensino Médio, de uma escola pública
igualitária e de qualidade para todos. A ANPED reitera a defesa da democracia e
do direito a um Ensino Médio como parte constituinte da Educação Básica. Não
aceitaremos a imposição de uma reforma autoritária. Iremos ao legislativo em
busca do diálogo com parlamentares e apresentaremos argumentos científicos
visando a rejeição da MP do Ensino Médio que o governo Temer quer impor à
sociedade brasileira!
Rio de Janeiro, 23 de Setembro de 2016.
Diretoria da ANPEd (Gestão Resistência e Movimento - 2015-2017)
Acesse o arquivo (pdf) com a Nota da ANPEd sobre a MP do
Ensino Médio
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